PERGUNTAS FREQUENTES
O que é distrato imobiliário?
Distrato é o desfazimento do contrato celebrado para a compra de um imóvel na planta ou lote e pode ocorrer por desistência do comprador ou por descumprimento de obrigação contratual por uma das partes.
Qual prazo de tolerância para atraso na entrega do imóvel na planta?
A lei prevê a possibilidade da inclusão de cláusula contratual de prazo de tolerância de até 180 dias para a entrega da unidade.
Tenho direito à indenização no caso de atraso na entrega da obra?
Se ultrapassado o prazo de tolerância previsto em contrato para a entrega, o adquirente tem direito à indenização por mês de atraso.
O que é ITBI?
O ITBI é um imposto municipal que incide no caso de transmissão de direitos sobre um imóvel entre vivos. No caso de financiamento da construção, o imposto deve incidir somente sobre a fração do terreno e não da construção.
